Publicado por Rodrigo Tonelli Serra
Para encarar a pandemia do novo coronavírus, a Resolução CGSN nº 154/2020 da Receita Federal do Brasil¹, publicada em 03.04.2020, prorrogou por 6 (seis) meses o prazo para pagamento de tributos federais e por 3 (três) meses o ICMS e o ISS, recolhidos por meio do Simples Nacional.
Antes de adentrarmos a temática do artigo, é importante esclarecermos alguns aspectos desse regime tributário.
O QUE É O SIMPLES NACIONAL?
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que abrange em um único programa os três entes (União, Estados e Municípios), que foi instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
De acordo com o próprio site de adesão², são características desse regime:
• ser facultativo;
• ser irretratável para todo o ano-calendário;
• abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
• recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação – DAS;
• disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;
• apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
• prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
• possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.
Por fim, podem se cadastrar as pessoas jurídicas enquadradas como microempresas que aufiram receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 e as empresas de pequeno porte, cujo lucro bruto seja superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
Ressaltamos que para os MEIs – Micro Empreendedor Individual, esse regime é obrigatório, sendo aplicado, também, a esse tipo empresarial a dilação do prazo.
Feita essa pequena introdução, passamos, abaixo, a proposta o artigo.
QUAIS SÃO OS TRIBUTOS AFETADOS PELA MEDIDA?
As microempresas e empresas de pequeno porte terão o prazo de pagamento dilatado no tempo, em relação aos seguintes tributos:
• Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;
• Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;
• Contribuição para o PIS/Pasep;
• Contribuição Patronal Previdenciária – CPP
• Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
Importante destacar que o MEI estará dispensado do pagamento da guia DAS.
AGORA A PERGUNTA QUE FICA É: QUANDO TEREI QUE PAGAR?
Com exceção do ICMS e do ISS, os demais impostos deverão ser pagos da seguinte maneira, inclusive a guia DAS – MEI:
O imposto cujo vencimento seria em 20.04.2020, vencerá em 20.10.2020;
O imposto cujo vencimento seria em 20.05.2020, vencerá em 20.11.2020;
O imposto cujo vencimento seria em 20.06.2020, vencerá em 20.12.2020;
Em relação ao ICMS e ao ISS, o tempo de prorrogação será menor:
O período de apuração – março/2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;
O período de apuração – abril/2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020; e
O período de apuração – maio/ 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.
Caro leitor, é de suma importância que esteja ateto aos prazos!
Como a sua empresa deve agir diante disso?
As orientações para as etapas de prorrogação do pagamento das empresas optantes pelo Simples Nacional, ainda serão publicadas pela Receita Federal do Brasil, bem como o ato que vai orientar os procedimentos, a serem adotados pelos contribuintes, na hora de realizar esse pagamento.
Lembramos que para usufruir do regime é obrigatório que a empresa cumpra todos os prazos de vencimento junto à Receita, além de consultar um profissional competente, acerca das peculiaridades desse regime e mudanças em decorrência do Covid-19.
Por fim, cumpre esclarecer que a ausência do pagamento do Simples Nacional, assim como o não cumprimento das obrigações, tem como consequência a exclusão da empresa desse regime tributário – especial.
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¹Resolução CGSN nº 154/2020
²Características do Simples Nacional
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obs¹: Texto produzido em coautoria com a Sarah Fiuza
Obs²: texto relacionado:
Como ficam os Impostos, diante da pandemia do Coronavírus (Covid-19), no âmbito Federal?
A Importância do MEI na Economia, Considerando as Novas Tecnologias
Panorama Geral do Coronavírus (Covid-19), na cidade de São Paulo
Coronavírus (Covid-19): Panorama dos Impactos da MP 936 E 927 nas Relações de Trabalho
Obs³: O presente artigo tem por objetivo informar, de forma geral, o público sobre os aspectos tributários provocados pela pandemia do coronavírus.
Obs ⁴ : De forma alguma, o presente, visa esgotar a matéria, bem como abordar as exceções pertinentes ao tema, pois essas serão apresentadas em artigos próprios.
Publicado originalmente na Jusbrasil/newsletter