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Críticas e apontamentos aos fundamentos embasadores da teoria da irresponsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional

Publicado por  Fernando Campos em JusNavigandi A despeito de toda a construção doutrinária e de toda a evolução da ciência do Direito, a orientação jurisprudencial caminha no sentido da irresponsabilidade

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Nas fotos, a professora Aline Mendes, coordenadora de Comunicação da Faculdade Estácio e o professor João Batista Ericeira, falam para a seleta plateia.

O CECGP – Centro de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública e a AMAd – Associação Maranhense de Advogados, apresentaram uma excelente palestra, em formato digital, do ministro Carlos Ayres

Nas fotos, a professora Aline Mendes, coordenadora de Comunicação da Faculdade Estácio e o professor João Batista Ericeira, falam para a seleta plateia. Read More »