“…temos olhado mais para o passado, repetindo experiências sem agregar valor; outros países, entretanto, que tiveram ou fizeram isso no seu devido tempo, miraram o futuro e conseguiram ser potências econômicas.”… *Antônio Augusto Ribeiro Brandão “O Brasil é nossa melhor colónia, depois que deixou de ser colónia nossa.” Alexandre Herculano (1810-1877), escritor, historiador, jornalista e poeta português. Feitas as exceções de praxe em certos períodos da história, a verdade é que o Brasil não vem progredindo de forma sustentável desde as famosas Capitanias Hereditárias (transmitidas de pai para filho), quando apenas duas prosperaram: São Vicente e Pernambuco, doadas a

Os atos de poder  tem a sua controlabilidade decorrente da sua conformidade com a constituição. Por isso, a questão não será de legalidade mas de constitucionalidade. Assim, são eles cognoscíveis pelo Poder Judiciário, que deve contrastá-los com os princípios e preceitos constitucionais, e verificar se eles foram praticados em atenção à forma, à competência e à finalidade constitucionalmente definidas.    Por Sergio Victor Tamer        Professor e advogado, doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Salamanca e mestre em Direito Público pela UFPe. Pós doutoramento na Universidade Portucalense. Texto extraido do livro:  Atos Políticos e Direitos Sociais nas Democracias (Editora Fabris, RS, 2005)   O CONTROLE