UMA LEI PARA FAZER CUMPRIR OUTRA LEI…

Vejam o caso da Lei 13.726, de 2018… Por Sergio Tamer O Brasil é mesmo um país juridicamente curioso. Há leis que “pegam”, leis que “não pegam”, e agora se inventou lei para fazer cumprir as leis que “não pegaram ainda”… Vejam o caso da Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial

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CATEDRÁTICA DA PORTUCALENSE VISITA O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Joaquim Figueiredo, recebeu, nesta terça-feira (2), visita da professora catedrática da Universidade Portucalense (Portugal) e da Universidade de Salamanca (Espanha), María Esther Martínez Quinteiro. No Gabinete da Presidência do TJMA, a professora espanhol foi cumprimentada pelos desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Paulo Velten e Anildes Cruz. Juntamente

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Responsabilidade Internacional: mais um seminário no programa UPT-CECGP realizado com êxito.

Com a presença do professor doutor Fernando Alves Gomes, o Centro de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública, em parceria com a Universidade Portucalense, realizou o seminário sobre “Responsabilidade Internacional”  para a Turma 4 do programa de mestrado em ciências jurídico-políticas. O seminário teve início no dia 28 e se estendeu até o dia 30

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O princípio do juiz natural em um mundo em transformação

Por Vladimir Passos de Freitas   O princípio do juiz natural foi mencionado expressamente, pela primeira vez, na França, através da Lei 24/08/1790, que determinou no seu artigo 17 do título II que: “A ordem constitucional das jurisdições não pode ser perturbada, nem os jurisdicionados subtraídos de seus juízes naturais, por meio de qualquer comissão, nem mediante

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MESTRADO NA UNIVERSIDADE PORTUCALENSE

Aulas presenciais e semi-presenciais, conforme a programação abaixo: Sexta-feira, das 18h às 22h Sábado, pela manhã e à tarde Domingo, pela manhã.

INSCRIÇÃO PARA O MESTRADO

ABERTURA DE NOVA TURMA PARA NOVEMBRO DE 2018

Como validar diploma do Exterior no Brasil com as novas regras - Partiu Intercâmbio