Lenio Streck: STF nunca proibiu a prisão em segunda instância…

Lenio Streck: STF nunca proibiu a prisão em segunda instância…   “Por isso, afirmo: sou a favor da prisão em segunda instância. Como o STF. Pelo simples fato de que nunca foi proibida. Havendo requisitos, cabe sempre prender. O STF não proibiu. O problema é que querem tornar obrigatório aquilo que apenas está permitido, conforme …

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