CECGP

Sergio Tamer

O Direito Penal, o “sentimento do povo” e o nazismo alemão…

“A origem remota da noção de que o Direito Penal deve refletir ou mesmo atender ao “sentimento do povo” encontra-se no nazismo…”  Por José Carlos Porciúncula Introdução “Acreditamos que a comunidade do povo ou da família em si consubstanciam ordenações da vida plenas de sentido, que trazem em seu âmago uma lei, um direito interior. (…) …

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Notas sobre certos aspectos da MP da “liberdade econômica”…

“A intenção do “legislador” parece ser boa, no sentido de salvaguardar os contratantes da “maré de deveres” que decorrem de cláusulas gerais como a da boa-fé, transparência, função social etc.[20], permitindo que possam exercer plenamente a autonomia privada no sentido de limitar os deveres impostos aos contratantes apenas aos previstos no instrumento contratual.”   Por Venceslau Tavares …

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Por manifesta inconstitucionalidade OAB critica pacote “anticrime” e cobra debate em parecer enviado à Câmara

“Para a OAB, não existe uma exposição de motivos detalhada e aprofundada das causas que motivaram as propostas, dos estudos técnicos que as amparam e, em especial, de uma análise cuidadosa a respeito das consequências jurídicas, sociais e econômicas de eventual aprovação integral do projeto…”   Por Gabriela Coelho   Em razão da importância social e …

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O Complexo de Pilatos

“No mundo digital, da mídia, a tentação do protagonismo individual é constante…” João Batista Ericeira é coordenador no Núcleo de Ciência Política do CECGP e sócio majoritário de João Batista Ericeira Advogados Associados   A Constituição Federal deu ao Poder Judiciário centralidade nunca dantes vista na história republicana do país. O protagonismo é da instituição …

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Por que há dificuldade em garantir o direito à educação da pessoa com deficiência?

“O STF, de forma diversa, entendeu que o artigo está em consonância com a Constituição Federal, especialmente em razão da pluralidade democrática.”   Publicado por Alynne Nunes Em julho de 2015 foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15) que estabeleceu regras para promover, em condição de igualdade, os direitos e liberdades da pessoa com deficiência. …

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A Crise das Democracias, por João Batista Ericeira

“O regime democrático ou sociedades abertas, como denominava Karl Popper, tem inimigos poderosos: a ignorância, a falta de educação, e o crescimento da burocracia, impedindo que o Estado cumpra as funções de prestar serviços eficientes aos cidadãos e a sociedade.“   João Batista Ericeira é sócio majoritário de João Batista Ericeira Advogados Associados   Após …

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A Lei Geral de Proteção de Dados e a mudança de paradigma – entrevista com Maurício Tamer

    “Não adianta relegar a política de dados ao jurídico, ou à área de compliance. Tem que ser uma política total da empresa”, afirma o advogado Maurício Tamer, da área de compliance digital do Opice Blum, Bruno, Brusio e Vainzof Advogados.” Gabriela Coelho entrevista Maurício Tamer   A Lei Geral de Proteção de Dados é uma mudança de …

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O valor da democracia e das instituições que a tornam possível…

         “É uma relação circular. Só há democracia quando há critérios; só há critérios quando há Direito; só há Direito quando há instituições fortes; só há instituições fortes quando há respeito aos critérios que materializam a democracia.”                                   …

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O STF deve ter mais zelo pela Constituição: o caso do inquérito 4.781 – Por Alexandre José Trovão Brito

“O controle das decisões judiciais, certamente, servirá para o combate do ativismo e da discricionariedade judicial, reforçando, desse modo a autonomia que o Direito tem que ter e como via de consequência, as próprias bases da democracia constitucional.” Por Alexandre José Trovão Brito Um episódio que me fez escrever esse artigo faz parte da polêmica …

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