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NOTÍCIAS RÁPIDAS

Pena de perda do cargo só atinge aquele ocupado na época do crime: fraude em licitação

  “Ao conceder o habeas corpus, a turma decidiu que, quanto ao crime do artigo 90 da Lei de Licitações, a pena-base deve ser estabelecida no mínimo legal, afastada a perda do cargo público efetivo….”   O cargo público, a função ou o mandato eletivo a ser perdido como efeito secundário da condenação — previsto …

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Lenio Streck: STF nunca proibiu a prisão em segunda instância…

Lenio Streck: STF nunca proibiu a prisão em segunda instância…   “Por isso, afirmo: sou a favor da prisão em segunda instância. Como o STF. Pelo simples fato de que nunca foi proibida. Havendo requisitos, cabe sempre prender. O STF não proibiu. O problema é que querem tornar obrigatório aquilo que apenas está permitido, conforme …

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A Pátria de Rui Barbosa, por Sergio Tamer, à guisa de prefácio.

 A SVT FACULDADE por meio de seu Centro de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública – CECGP, tem a satisfação de apresentar aos estudantes, professores e intelectuais maranhenses este fac-símile da Separata do Boletim da Academia das Ciências de Lisboa – Volume XXI – de novembro de 1949, intitulada “Rui Barbosa Internacionalista”, de autoria de …

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REINCIDÊNCIA NAS PRISÕES EM PORTUGAL CHEGA A 75% 

“O relatório de Atividades de 2017 da Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais voltava a integrar dados sobre esta matéria, dando conta que 2079 reclusos que entraram nas prisões naquele ano já lá tinham estado, menos 42 do que em 2016, e 54 do que em 2015. A maioria dos reincidentes estão na faixa …

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Aprovação da Lei Áurea em 13 de maio de 1888: discurso de senadores que evocaram o medo de uma revolta negra e de uma reforma agrária no país…

O discurso de medo na sessão do Senado que aprovou a abolição A assinatura da Lei Áurea no Paço Imperial, no Rio de Janeiro, é acompanhada por uma multidão, em 13 de maio de 1888.COLEÇÃO GILBERTO FERREZ (ANTONIO LUIZ FERREIRA/ ACERVO INSTITUTO MOREIRA SALLES) Por GIL ALESSI São Paulo 20 NOV 2019  “De um traço de pena …

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Juizados especiais, rescisória e a coisa julgada inconstitucional: o Supremo e a liminar da ADPF 615/DF

“A coisa julgada nos Juizados, portanto, atinge uma imutabilidade “mais rígida” do que a vista no procedimento comum, pois carece do meio processual idôneo para sua desconstituição. Mas e a chamada coisa julgada inconstitucional? Aquela que se forma sobre lei ou dispositivo de lei sobre o qual recai posterior declaração de inconstitucionalidade?!…” Por Vinícius Marin …

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‘Judiciário quer se transformar no elaborador das políticas públicas’, diz Leonardo Avritzer

Professor de ciência política analisa movimentos pendulares da democracia brasileira em seu novo livro… Leonardo Avritzer professor de ciência política da UFMG Foto: Gualter Naves  Caio Sarack*, Especial para o Estado 26 de outubro de 2019 | Sempre nos damos conta de que estamos participando da História – essa mesma, com maiúscula – quando percebemos …

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O ATIVISMO JUDICIAL EM RUI BARBOSA – Por Margarida Maria Lacombe Camargo

Na advocacia, Rui destacou-se pela coragem e competência na formulação de novas teses que, não raramente, contribuíram para o que podemos chamar de “ativismo judicial”. Por “ativismo judicial” entendemos o papel criativo dos tribunais ao trazerem uma contribuição nova para o direito, decidindo sobre a singularidade do caso concreto, formando o precedente jurisprudencial, antecipando-se, muitas …

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O que fizemos com o Direito no Brasil? – por Alexandre Trovão

  “Como podemos destruir nossos códigos ao ver uma decisão do STJ permitindo que o livre convencimento do magistrado seja reestabelecido no mundo jurídico?”   Alexandre José Trovão Brito é Especialista em Direito Penal e Processo Penal pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB Seccional Maranhão. Advogado em …

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Dispensa de licitação deve apontar dolo e prejuízo ao erário, diz STJ

Por Gabriela Coelho A denúncia por dispensa de licitação mediante pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular deve apontar a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo. Com tal entendimento, por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou uma ação penal por inépcia …

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