“Ao conceder o habeas corpus, a turma decidiu que, quanto ao crime do artigo 90 da Lei de Licitações, a pena-base deve ser estabelecida no mínimo legal, afastada a perda do cargo público efetivo….” O cargo público, a função ou o mandato eletivo a ser perdido como efeito secundário da condenação — previsto …
Pena de perda do cargo só atinge aquele ocupado na época do crime: fraude em licitação Leia mais »
Lenio Streck: STF nunca proibiu a prisão em segunda instância… “Por isso, afirmo: sou a favor da prisão em segunda instância. Como o STF. Pelo simples fato de que nunca foi proibida. Havendo requisitos, cabe sempre prender. O STF não proibiu. O problema é que querem tornar obrigatório aquilo que apenas está permitido, conforme …
Lenio Streck: STF nunca proibiu a prisão em segunda instância… Leia mais »
A SVT FACULDADE por meio de seu Centro de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública – CECGP, tem a satisfação de apresentar aos estudantes, professores e intelectuais maranhenses este fac-símile da Separata do Boletim da Academia das Ciências de Lisboa – Volume XXI – de novembro de 1949, intitulada “Rui Barbosa Internacionalista”, de autoria de …
A Pátria de Rui Barbosa, por Sergio Tamer, à guisa de prefácio. Leia mais »
“O relatório de Atividades de 2017 da Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais voltava a integrar dados sobre esta matéria, dando conta que 2079 reclusos que entraram nas prisões naquele ano já lá tinham estado, menos 42 do que em 2016, e 54 do que em 2015. A maioria dos reincidentes estão na faixa …
REINCIDÊNCIA NAS PRISÕES EM PORTUGAL CHEGA A 75% Leia mais »
O discurso de medo na sessão do Senado que aprovou a abolição A assinatura da Lei Áurea no Paço Imperial, no Rio de Janeiro, é acompanhada por uma multidão, em 13 de maio de 1888.COLEÇÃO GILBERTO FERREZ (ANTONIO LUIZ FERREIRA/ ACERVO INSTITUTO MOREIRA SALLES) Por GIL ALESSI São Paulo 20 NOV 2019 “De um traço de pena …
“A coisa julgada nos Juizados, portanto, atinge uma imutabilidade “mais rígida” do que a vista no procedimento comum, pois carece do meio processual idôneo para sua desconstituição. Mas e a chamada coisa julgada inconstitucional? Aquela que se forma sobre lei ou dispositivo de lei sobre o qual recai posterior declaração de inconstitucionalidade?!…” Por Vinícius Marin …
Professor de ciência política analisa movimentos pendulares da democracia brasileira em seu novo livro… Leonardo Avritzer professor de ciência política da UFMG Foto: Gualter Naves Caio Sarack*, Especial para o Estado 26 de outubro de 2019 | Sempre nos damos conta de que estamos participando da História – essa mesma, com maiúscula – quando percebemos …
Na advocacia, Rui destacou-se pela coragem e competência na formulação de novas teses que, não raramente, contribuíram para o que podemos chamar de “ativismo judicial”. Por “ativismo judicial” entendemos o papel criativo dos tribunais ao trazerem uma contribuição nova para o direito, decidindo sobre a singularidade do caso concreto, formando o precedente jurisprudencial, antecipando-se, muitas …
O ATIVISMO JUDICIAL EM RUI BARBOSA – Por Margarida Maria Lacombe Camargo Leia mais »
“Como podemos destruir nossos códigos ao ver uma decisão do STJ permitindo que o livre convencimento do magistrado seja reestabelecido no mundo jurídico?” Alexandre José Trovão Brito é Especialista em Direito Penal e Processo Penal pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB Seccional Maranhão. Advogado em …
O que fizemos com o Direito no Brasil? – por Alexandre Trovão Leia mais »
Por Gabriela Coelho A denúncia por dispensa de licitação mediante pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular deve apontar a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo. Com tal entendimento, por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou uma ação penal por inépcia …
Dispensa de licitação deve apontar dolo e prejuízo ao erário, diz STJ Leia mais »
