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NOTÍCIAS RÁPIDAS

Dispensa de licitação deve apontar dolo e prejuízo ao erário, diz STJ

Por Gabriela Coelho A denúncia por dispensa de licitação mediante pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular deve apontar a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo. Com tal entendimento, por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou uma ação penal por inépcia …

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 Elemento subjetivo no processo penal: promotor do Paraná faz análise da prova

“Grande parte do debate jurídico sobre o elemento subjetivo se dá por um erro de premissa gramatical…” HERIC STILBEN – Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Mestrando em Direito na Universidade Federal do Paraná. “Não é não”? Inicio o texto já explicando esta provocação, bem como, considerando a delicadeza do tema, estabelecendo algumas premissas. …

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Gilmar faz um mea culpa: se fosse hoje, teria dúvidas sobre vetar nomeação de Lula na Casa Civil…

Por Gabriela Coelho “Se o caso do Lula assumir a Casa Civil fosse hoje, eu teria muitas dúvidas sobre que decisão tomar.” A declaração é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que participou do programa “Roda Viva”, da TV Cultura.  Em 2016, Gilmar cassou a nomeação do petista como chefe da Casa Civil, ao entender que houve desvio …

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Abuso de autoridade: Barroso se justifica em carta enviada a Toffoli…

  O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso votou contra a suspensão de decisão proferida por ele mesmo que permitiu que a Polícia Federal realizasse buscas e apreensões nos gabinetes do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e do seu filho, o deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE). A operação ocorreu no último dia 19 …

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Lei de abuso: limite da liberdade jurisdicional para assegurar a individual – Procurador de Justiça de SP defende a nova lei…

  “Seu intuito foi adequar nosso arcabouço legislativo aos tratados internacionais de defesa dos direitos humanos ratificados pelo Brasil…” Por Fernando Capez e Hans Robert   Segundo Montesquieu, todos os homens com poder são natural e instintivamente tentados a dele abusar[1], daí a necessidade de mecanismos de controle. Apesar das críticas, em boa hora foi aprovada a nova …

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A quintessência do punitivismo, por Lênio Streck

  As revelações do site The Intercept e desta Folha desvelam uma espécie de lado obscuro da Justiça brasileira, algo como “The Dark Side of the Justice”. Dizemos Justiça porque as relações conjumínicas entre o ex-juiz Sérgio Moro e o Ministério Público Federal dão a abrangência do fenômeno. A par da gravidade de tudo o que já foi noticiado, as revelações do último …

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Aldy Mello e Jhonatan Almada instalam a Cátedra Gonçalves Dias: artigo de João Batista Ericeira

Cátedra Gonçalves Dias João Batista Ericeira O crítico literário Álvaro Lins, em “Os Mortos de Sobrecasaca”, contendo estudos e ensaios a respeito da obra de Aluísio de Azevedo, o autor do romance “O Mulato”, reporta-se a sociedade de São Luís do Maranhão, preconceituosa, conservadora. O prosador foi rejeitado pela província, houve um jornalista que o …

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OAB e Democracia, por João Batista Ericeira

João Batista Ericeira é sócio majoritário de João Batista Ericeira Advogados Associados   A atividade política na maioria das vezes, pelo senso comum, é entendida como sinônima do que dizem e fazem os políticos profissionais e as suas agremiações partidárias. Essa concepção, não traduz, contudo, a totalidade das ações de todas as pessoas que convivem …

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Exigência de reconhecimento de firma é legal?

Licitações – entraves na gestão pública Publicado por Marcos Antonio da Silva   Tenho acompanhado muitas Licitações Públicas nesses últimos 20 anos, atualmente tenho participado mais de Pregões Eletrônicos e às vezes Pregões Presenciais e tenho notado a Exigência de Reconhecimento de Firma em Licitações Públicas nos editais e às vezes é o próprio pregoeiro que exige mesmo …

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Repercussão geral: STF reconhece 27 temas no primeiro semestre

De janeiro a junho deste ano, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em 27 recursos extraordinários e recursos extraordinários com agravo, que discutem temas como separação, precatórios, saúde e investigação criminal. O número consta no relatório de atividades da corte.   Uma das controvérsias diz respeito ao dever da Ordem dos Advogados do Brasil de …

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