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Decisão do STF sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por ato de improbidade: fim da polêmica?

  Emerson Gabardo (PR)Professor Titular de Direito Administrativo da PUC/PR. Professor Adjunto de Direito Administrativo da UFPR. Pós-doutor em Direito Público Comparado pela Fordham University School of Law. Vice-presidente do …

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Promotora Cristiane Lago lançará livro jurídico no dia 5 de dezembro, às 16:30h, no auditório do Centro Cultural do MPMA….

      A Promotora de Justiça Cristiane Gomes Coelho Maia Lago, da 1ª Turma do Mestrado em Direito CECGP/UPT, e que defendeu brilhantemente sua dissertação em Portugal, agora transformada …

Promotora Cristiane Lago lançará livro jurídico no dia 5 de dezembro, às 16:30h, no auditório do Centro Cultural do MPMA…. Leia mais »

‘Judiciário quer se transformar no elaborador das políticas públicas’, diz Leonardo Avritzer

Professor de ciência política analisa movimentos pendulares da democracia brasileira em seu novo livro… Leonardo Avritzer professor de ciência política da UFMG Foto: Gualter Naves  Caio Sarack*, Especial para o …

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Separação de Poderes: Ives Gandra sugere que Congresso use Constituição para barrar decisões judiciais…

Ministro do TST diz que Legislativo deveria ‘começar a zelar pela separação dos Poderes e defender suas próprias prerrogativas’…   Durante o 1° Congresso Brasileiro de Segurança Jurídica, que foi …

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