CECGP

Dia: 13 de outubro de 2018

UMA LEI PARA FAZER CUMPRIR OUTRA LEI…

Vejam o caso da Lei 13.726, de 2018… Por Sergio Tamer O Brasil é mesmo um país juridicamente curioso. Há leis que “pegam”, leis que “não pegam”, e agora se inventou lei para fazer cumprir as leis que “não pegaram ainda”… Vejam o caso da Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da …

UMA LEI PARA FAZER CUMPRIR OUTRA LEI…Leia Mais »

Rolar para cima