CECGP

PONTO JURÍDICO

Notas sobre certos aspectos da MP da “liberdade econômica”…

“A intenção do “legislador” parece ser boa, no sentido de salvaguardar os contratantes da “maré de deveres” que decorrem de cláusulas gerais como a da boa-fé, transparência, função social etc.[20], permitindo que possam exercer plenamente a autonomia privada no sentido de limitar os deveres impostos aos contratantes apenas aos previstos no instrumento contratual.”   Por Venceslau Tavares …

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Por que há dificuldade em garantir o direito à educação da pessoa com deficiência?

“O STF, de forma diversa, entendeu que o artigo está em consonância com a Constituição Federal, especialmente em razão da pluralidade democrática.”   Publicado por Alynne Nunes Em julho de 2015 foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15) que estabeleceu regras para promover, em condição de igualdade, os direitos e liberdades da pessoa com deficiência. …

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O valor da democracia e das instituições que a tornam possível…

         “É uma relação circular. Só há democracia quando há critérios; só há critérios quando há Direito; só há Direito quando há instituições fortes; só há instituições fortes quando há respeito aos critérios que materializam a democracia.”                                   …

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O STF deve ter mais zelo pela Constituição: o caso do inquérito 4.781 – Por Alexandre José Trovão Brito

“O controle das decisões judiciais, certamente, servirá para o combate do ativismo e da discricionariedade judicial, reforçando, desse modo a autonomia que o Direito tem que ter e como via de consequência, as próprias bases da democracia constitucional.” Por Alexandre José Trovão Brito Um episódio que me fez escrever esse artigo faz parte da polêmica …

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O Círculo Virtuoso, por João Batista Ericeira

“As ameaças principais a Democracia na América Latina são: o populismo autoritário, de direita ou de esquerda; a desigualdade social; a corrupção; e a distância entre governantes e governados, se constituindo em círculo vicioso.” Em 1823, o presidente norte-americano, James Monroe, lançou a doutrina batizada com o seu nome. O lema: “a América para os …

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Letras da América Latina…dia 12, no Centro de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública

 As questões literárias entrelaçadas às políticas e jurídicas serão examinadas na Mesa de Debates do próximo dia 12 envolvendo a Literatura, a Democracia, o Direito e o Estado de Exceção na América Latina, promovido pelo CECGP. Dois agraciados com o prêmio Nobel, Garcia Márquez e Vargas Llosa merecerão especial atenção. Fica aqui o convite.   …

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SEMINÁRIO SOBRE A OPERAÇÃO CIVIL-MILITAR DE 64 SERÁ DIA 5 NO AUDITÓRIO CECGP.

Um seminário de Ciência Política sobre os 55 anos da operação civil-militar de 1964 – que resultou na ruptura da ordem constitucional do país e até os dias de hoje causa grande controvérsia, estudos e debates –, será realizado nesta sexta-feira, 5 de abril, às 16 horas, no auditório do CECGP, com a presença de …

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A reabilitação como instrumento ressocializador do condenado – por Alexandre Brito

Alexandre José Trovão Brito é advogado. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB Seccional Maranhão.  A reabilitação como instrumento ressocializador do condenado Tema gerador de controvérsias, a reabilitação é um instituto jurídico pouco discutido no âmbito acadêmico e que ainda não …

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Desafios do Judiciário

    Em 1988, ano da promulgação da Constituição Federal, ingressavam no sistema, anualmente, 350 mil novos processos, atualmente, são 30 milhões.   João Batista Ericeira é sócio majoritário de João Batista Ericeira Advogados Associados   O Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, em entrevista ao jornal “O Estado de São Paulo”, …

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Devo, pago quando livre estiver…

Recentemente, decidiu o STJ que deixar de recolher o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido por operações próprias é crime, mesmo que o imposto tenha sido corretamente escriturado e declarado ao fisco.   Anna Graziella Santana Neiva Costa Mariana Costa Heluy O Artigo 5º, LXVII da Constituição Federal diz que “não haverá prisão civil por …

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