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PONTO JURÍDICO

Notas sobre certos aspectos da MP da “liberdade econômica”…

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“A intenção do “legislador” parece ser boa, no sentido de salvaguardar os contratantes da “maré de deveres” que decorrem de cláusulas gerais como a da boa-fé, transparência, função social etc.[20], permitindo que possam exercer plenamente a autonomia privada no sentido de limitar os deveres impostos aos contratantes apenas aos previstos no instrumento contratual.”   Por Venceslau Tavares …

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Por que há dificuldade em garantir o direito à educação da pessoa com deficiência?

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“O STF, de forma diversa, entendeu que o artigo está em consonância com a Constituição Federal, especialmente em razão da pluralidade democrática.”   Publicado por Alynne Nunes Em julho de 2015 foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15) que estabeleceu regras para promover, em condição de igualdade, os direitos e liberdades da pessoa com deficiência. …

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O valor da democracia e das instituições que a tornam possível…

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         “É uma relação circular. Só há democracia quando há critérios; só há critérios quando há Direito; só há Direito quando há instituições fortes; só há instituições fortes quando há respeito aos critérios que materializam a democracia.”                                   …

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O STF deve ter mais zelo pela Constituição: o caso do inquérito 4.781 – Por Alexandre José Trovão Brito

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“O controle das decisões judiciais, certamente, servirá para o combate do ativismo e da discricionariedade judicial, reforçando, desse modo a autonomia que o Direito tem que ter e como via de consequência, as próprias bases da democracia constitucional.” Por Alexandre José Trovão Brito Um episódio que me fez escrever esse artigo faz parte da polêmica …

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O Círculo Virtuoso, por João Batista Ericeira

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“As ameaças principais a Democracia na América Latina são: o populismo autoritário, de direita ou de esquerda; a desigualdade social; a corrupção; e a distância entre governantes e governados, se constituindo em círculo vicioso.” Em 1823, o presidente norte-americano, James Monroe, lançou a doutrina batizada com o seu nome. O lema: “a América para os …

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Letras da América Latina…dia 12, no Centro de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública

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 As questões literárias entrelaçadas às políticas e jurídicas serão examinadas na Mesa de Debates do próximo dia 12 envolvendo a Literatura, a Democracia, o Direito e o Estado de Exceção na América Latina, promovido pelo CECGP. Dois agraciados com o prêmio Nobel, Garcia Márquez e Vargas Llosa merecerão especial atenção. Fica aqui o convite.   …

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SEMINÁRIO SOBRE A OPERAÇÃO CIVIL-MILITAR DE 64 SERÁ DIA 5 NO AUDITÓRIO CECGP.

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Um seminário de Ciência Política sobre os 55 anos da operação civil-militar de 1964 – que resultou na ruptura da ordem constitucional do país e até os dias de hoje causa grande controvérsia, estudos e debates –, será realizado nesta sexta-feira, 5 de abril, às 16 horas, no auditório do CECGP, com a presença de …

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A reabilitação como instrumento ressocializador do condenado – por Alexandre Brito

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Alexandre José Trovão Brito é advogado. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB Seccional Maranhão.  A reabilitação como instrumento ressocializador do condenado Tema gerador de controvérsias, a reabilitação é um instituto jurídico pouco discutido no âmbito acadêmico e que ainda não …

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Desafios do Judiciário

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    Em 1988, ano da promulgação da Constituição Federal, ingressavam no sistema, anualmente, 350 mil novos processos, atualmente, são 30 milhões.   João Batista Ericeira é sócio majoritário de João Batista Ericeira Advogados Associados   O Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, em entrevista ao jornal “O Estado de São Paulo”, …

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Devo, pago quando livre estiver…

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Recentemente, decidiu o STJ que deixar de recolher o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido por operações próprias é crime, mesmo que o imposto tenha sido corretamente escriturado e declarado ao fisco.   Anna Graziella Santana Neiva Costa Mariana Costa Heluy O Artigo 5º, LXVII da Constituição Federal diz que “não haverá prisão civil por …

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