CECGP

PONTO JURÍDICO

10 anos da “Refinaria Premium”, anunciada como o “empreendimento do século”…

Do Observatório CECGP A triste história da Refinaria Premium, o “empreendimento do século”, que não passou de um engodo político-eleitoral com bilhões de reais em prejuízo… Um crime quase perfeito… Em comemoração, neste ano de 2020, aos 10 anos de lançamento da Refinaria Premium no Maranhão (2010), transcrevemos o texto pormenorizado que o jornalista José …

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As balizas constitucionais do controle judicial dos atos de poder, por Sergio Tamer

Os atos de poder  tem a sua controlabilidade decorrente da sua conformidade com a constituição. Por isso, a questão não será de legalidade mas de constitucionalidade. Assim, são eles cognoscíveis pelo Poder Judiciário, que deve contrastá-los com os princípios e preceitos constitucionais, e verificar se eles foram praticados em atenção à forma, à competência e à finalidade constitucionalmente definidas.    Por Sergio Victor …

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Harmonia e independência dos poderes? por Ives Gandra Martins

OBSERVATÓRIO CECGP “Se meras suspeitas servirem, a partir de agora, o Poder Judiciário estará revestido de um poder político que não tem, constitucionalmente, de dizer quem poderá ou não ser nomeado de acordo com a visão do magistrado de plantão, mesmo que não haja qualquer condenação ou processo judicial em relação àquele pelo Executivo escolhido…” …

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O governo dos juízes, por Manuel Gonçalves Ferreira Filho

O controle de constitucionalidade sem limites MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO A Constituição é a base da organização política democrática. Esta banalidade merece ser lembrada como ponto de partida de considerações também banais, mas que parecem esquecidas. De fato, a organização política democrática que ela estabelece determina quais são os Poderes que hão de governar em …

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UMA PANDEMIA NO CAMINHO DO PRIMEIRO DE MAIO…

  Cuidemos primeiro do direito ao trabalho para depois pensarmos melhor o direito do trabalho… As grandes transformações econômicas e tecnológicas pelas quais têm passado as nações desenvolvidas e em desenvolvimento vêm causando abalos profundos na natureza dos empregos e, em consequência, nas relações trabalhistas. Situação que agora se agrava com a pandemia da Covid19. …

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Des Paulo Velten é o novo Corregedor-Geral: confiança na Justiça!

Depois de empossado em solenidade realizada nesta sexta-feira (24), na Sala das Sessões Plenárias do Tribunal de Justiça do Maranhão, o novo presidente da Corte, desembargador Lourival Serejo, deu posse aos dois outros integrantes da Mesa Diretora do Poder Judiciário estadual, para o biênio que vai de abril de 2020 a abril de 2022. Os …

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DIREITOS SOCIAIS E POBREZA: AS DIFICULDADES PARA DAR EFETIVIDADE À CONSTITUIÇÃO DE 1988

A garantia judicial dos direitos sociais depende, em larga medida, da eficácia das políticas públicas bem como da eficácia dos instrumentos processuais de que dispõe o cidadão para o exercício desses direitos e, inclusive, com uma clara compreensão da função do Poder Judiciário no âmbito do Estado Social e Democrático de Direito, como propõe a …

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88 ANOS DA OAB DO MARANHÃO – por JB Ericeira…

A OAB do Maranhão, a sua Faculdade de Direito e a Academia Maranhense de Letras, são originárias do mesmo projeto humanístico vinculado às profundas tradições culturais do nosso Estado… Por João Batista Ericeira, Conselheiro Federal e ex-presidente da ESA-OAB-MA.   A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB instalou-se dia 4 de abril de …

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Os direitos fundamentais em tempos de pandemia, por Ingo Sarlet

  “A questão se agudiza e se torna particularmente ameaçadora quando se busca instrumentalizar o estado de anormalidade e crise, utilizando-o como pretexto para captar a simpatia e angariar apoio popular e político, de modo a arrancar a fórceps, sob o manto da legitimidade constitucional, a autorização para a decretação – no caso brasileiro, de …

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