Improbidade Administrativa se Caracteriza Somente se Houver Dolo na Conduta do Agente Público
Por Guerreiro Júnior, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A configuração do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei n. 8.429 /92 somente é […]

